Termos e condições

(a) Os Serviços prestados pela StubHub são regidos por estes Termos e Condições ("T&C).

(b) O Serviço oferecido pela StubHub (“Serviços”) consiste na Oferta aos Usuários de internet de uma plataforma dinâmica de anúncios virtuais de Venda de Ingressos, Bilhetes e/ou Entradas para eventos de entretenimento (“Ingresso”) com múltiplas ferramentas operacionais. Portanto, atua publicando conteúdo de terceiros, ou seja, anúncios virtuais postados por seus Usuários (“Usuário(s) Vendedor (es)”) que pretendem vender Ingressos através do Site.

(c) Nem todos os Serviços oferecidos e prestados pela StubHub são onerosos, conforme é possível compreender a seguir. A StubHub outorga a si a prerrogativa de apenas cobrar do Usuário (“Usuário Vendedor”) pelo uso da ferramenta StubHub que faz a gestão informatizada da transação de Compra e Venda, ou seja, quando o Usuário Comprador expressa seu interesse em adquirir determinado Ingresso de um Usuário Vendedor.

(d) Desta forma, o Usuário Vendedor, após devidamente cadastrado no Site, publica, gratuitamente, um anúncio de Venda de Ingresso no Site informando todos os dados e especificações relacionados ao Ingresso, inclusive com relação ao preço deste, sem qualquer interferência, gerência ou juízo de valor da StubHub.

(e) A StubHub não é titular, proprietária ou nem mesmo detém a posse de nenhum dos Ingressos anunciados por terceiros Usuários Vendedores através do Site; a StubHub também não cede, doa, vende, compra ou transfere a propriedade desses Ingressos, limitando-se tão e somente a disponibilizar e garantir um ambiente seguro – o Site – para a transação de Compra e Venda dos Ingressos efetuada, exclusivamente, por terceiros Usuários.

(f) O Usuário que utiliza o Site para vender ou comprar Ingressos, ou ainda encontrar as informações que procura (designados genericamente como “Usuário (s)”), ao manifestar ciência e anuência aos Termos e condições de uso (“T&C”), manifesta também ter ciência da natureza dos serviços prestados por StubHub e, consequentemente, que ela, na condição de mera intermediadora entre vendedores e compradores de ingressos para espetáculos e eventos, não se confunde com os usuários, sejam eles os anunciantes, sejam compradores de um ingresso.

1. Aceite e cadastro do Usuário

1.1. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

1.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela StubHub, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem prejuízo das obrigações residuais adquiridas em decorrência das transações de Compra e Venda realizadas através do Site, como, por exemplo, entrega de Ingresso, pagamento pelo Ingresso e/ou pelos Serviços, entre outros.

1.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da StubHub. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A StubHub informará ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C através de avisos à sua base de Usuários.

1.4. O Usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes T&C, acatar e cumprir com suas disposições.

1.5. O Usuário, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante legal.

1.6. Nome de Usuário e Senha: Ao completar o cadastro obrigatório para efetuar a Venda e/ou a Compra de um Ingresso, o Usuário determina um “nome de Usuário” e uma “senha”, que pode ser alterada posteriormente. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter protegidos e em sigilo estas informações, e ainda está ciente de que são pessoais e intransmissíveis.

1.7. Veracidade das Informações: O Usuário declara que todas as informações prestadas para o cadastro no Site são verdadeiras e incontestáveis e deverá mantê-las devidamente atualizadas sob pena das medidas legais cabíveis além de terem permanentemente seu cadastro bloqueado.

2. Entidade Contratante

2.1. Se você compra ou vende em nosso Site de Ingressos para um evento localizado:

2.1.1. Nos Estados Unidos, você está contratando com StubHub, Inc. (incluindo seu afiliado Last Minute Transactions, Inc. (operador de Serviços de Último Minuto)), 199 Fremont Street, San Francisco, CA 94105.

2.1.2. No Canadá, você estará contratando com StubHub Canada Ltd., 500 King Street West, Suite 200, Toronto, Ontario M5V1L9, Canada.

2.1.3. No Reino Unido, você está contratando com StubHub (UK) Limited, 5 New Street Square, Londres EC4A 3TW.

2.1.4. Na Argentina, você está contratando com EVANDTI AR, S.A., Esmeralda 950, C1007ABL Ciudad Autonoma de Buenos Aires, Argentina.

2.1.5. No Brasil, você está contratando com EVENTBIS BRASIL – TECNOLOGIA PARA EVENTOS E TICKETS, LTDA., CNPJ 13.827.475/0001-06, Avenida Angélica, 2071, conjunto 51/52 , CEP 01.227-200, São Paulo/SP, Brasil.

2.1.6. No Chile, você está contratando com SERVICIOS INTEGRALES EVANDTI LIMITADA, La Bolsa 81, piso 6. Santiago Centro,Ciudad de Santiago, Chile.

2.1.7. Na Colômbia, você está contratando com Ticketbis Colombia, S.A.S., Calle 93 número 19-55 Piso 4 Oficina 123, Bogota, Colombia.

2.1.8. No México, você está contratando com EVANDTI, S.A. de C.V., Paseo de la Reforma 296, Piso 42, Colonia Juárez, 06600 Ciudad de México , Ciudad de México, México.

2.1.9. No Japão, você está contratando com Ticket Experience, Co. Ltd., 6th Floor #A, Takaracho Tatsumi Building 4-1-3 Hacchobori Chuo-ku Tóquio, 104-0032.

2.1.10. Na Coreia do Sul, você está contratando com Ticket Experience, Inc.; 19F, 152, Teheran-ro, Gangnam-gu, Seoul, 06236.

2.1.11. Em qualquer outro lugar do mundo, você está contratando com Ticketbis S.L., Calle Uribitarte nº6, 48001 Bilbao, Bizkaia, Espanha, com CIF (número de identificação fiscal corporativa) B-95630034 e registrada no Registro Mercantil de Vizcaya, no Volume 518, página 69, folha BI-57766 (de aqui por diante, "StubHub").

2.2. A entidade contratante, de aqui por diante, será denominada "StubHub", "nós" ou "nosso".

3. Garantia oferecida pela StubHub

3.1. Garantia ao Usuário Vendedor: StubHub garante o pagamento pelas transações efetuadas e concluídas com sucesso pelo Usuário Vendedor através do Site. Entende-se por transações efetuadas e concluídas com sucesso aquelas que, até 7 (sete) dias após a data do evento, não apresentam qualquer queixa do Usuário Comprador com relação à devida entrega, qualidade e veracidade das informações anunciadas sobre o Ingresso;

3.2. Garantia ao Usuário Comprador: Caso o Comprador reporte em até 5 (cinco) dias passada a realização do evento, StubHub garante a devolução do valor pago pelo Usuário Comprador em caso de: (i) o Ingresso não ter sido entregue pelo Usuário Vendedor até 2 (duas) horas antes do início do espetáculo ou evento para o qual ele dá acesso, ; (ii) o Ingresso comprovadamente não ser equivalente àquele comprado, ou (iii) o usuário Comprador não ter sido capaz de utilizar o ingresso por ele se revelar bloqueado, falsificado ou por qualquer fato atribuível ao organizador do evento, inválido.

Exceção a esta garantia: A Garantia de que trata o item 3.2. “i” não se aplicará caso o Usuário Comprador tenha comprovadamente aceitado receber outra entrada para o mesmo evento ou contraprestação equivalente e a mesma houver sido entregue em até 2 (duas) horas antes do início do evento.

Para comprovar que os ingressos recebidos eram diferentes dos anunciados e comprados no StubHub, o comprador deverá enviar os ingressos originais (físicos) que lhe foram enviados pelo vendedor à sede da StubHub localizada na Av. Angélica 2.071, conjuntos 51 e 52, São Paulo (SP), 01228-200. Confirmando-se que se trata dos ingressos adquiridos através de StubHub, os custos do envio serão reembolsados ao cliente.

Na hipótese do item (iii) da cláusula 3.2., StubHub se reserva o direito de confirmar as informações prestadas pelo Usuário comprador em comunicação direta com o organizador do evento, aguardando a resposta deste pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação pelo Comprador da impossibilidade de utilização do ingresso.

3.3. Responsabilidade sobre o Anúncio: O usuário Comprador está ciente de que todos os anúncios de Ingressos disponíveis no Site são produzidos e disponibilizados por terceiros, os anunciantes Vendedores, sem que haja qualquer tipo de controle, monitoramento ou verificação prévia da StubHub. Em sua condição de intermediária e hospedeira de conteúdo produzido por terceiros, StubHub não pode garantir a exatidão das informações prestadas por estes nem que cada usuário adotará a contento as medidas e posturas que se comprometeu a adotar. Dessa forma, o usuário Comprador manifesta ciência e plena anuência ao fato de que a responsabilidade de StubHub será limitada àquela mencionada nas cláusulas 3.1 e 3.2 deste Contrato. Eventuais perdas e danos adicionais deverão ser postulados perante o usuário responsável pela causação de tais danos.

3.4. Remoção do Anúncio: o Usuário Vendedor reconhece que a StubHub terá o direito de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou mover qualquer anúncio de venda de Ingresso disponibilizado no Site, seja por violação aos T&C ou por quaisquer outras razões de ordem estratégica, ética, legal ou moral.

4. Anúncio de Venda de Ingressos pelo Usuário Vendedor

4.1. Informação sobre o Ingresso: uma vez cadastrado, o Usuário Vendedor deverá publicar no Site o Ingresso obrigatoriamente seguido das seguintes informações: evento, data, qual o tipo do Ingresso (se é meia-entrada, classificação, setorização, entre outros) e preço.

4.2. Publicação da Oferta de Venda do Ingresso e Vinculação: a publicação do Ingresso no Site obriga o Usuário Vendedor a completar a transação nos termos especificados na Oferta, sob pena do dever de indenizar a StubHub e/ou terceiros pelos prejuízos causados.

4.3. Outorga de Mandato pelo Usuário Vendedor: no momento da inserção dos dados do Ingresso no Site pelo Usuário Vendedor, este concede um mandato à StubHub para que esta (i) ofereça e divulgue, em nome e por conta e ordem do Usuário Vendedor, o Ingresso em seu Site aos Usuários; e (ii) Para que a StubHub receba, em seu nome, o valor do Ingresso devido pelo Usuário. Este Serviço será cobrado pela StubHub a partir da aceitação da Oferta por um Usuário, conforme previsões dos itens “c” e “d” das Considerações Iniciais e Particularidades do Serviço StubHub acima.

4.4. Cessão de direitos: a StubHub poderá, a seu exclusivo critério, transferir a responsabilidade pelo pagamento ao Usuário Vendedor a terceiros, os quais serão responsáveis por efetuar o repasse ao Usuário Vendedor na forma convencionada entre as partes.

4.5. Taxas e Impostos (se aplicáveis): o Usuário Vendedor será responsável por quaisquer impostos incidentes (se aplicáveis) na transação realizada por meio da StubHub, cabendo exclusivamente a ele arcar com tais custos. Caso a StubHub ou seus mandatários devidamente constituídos sejam obrigados a efetuar retenções (se aplicáveis) e recolhimentos (se aplicáveis) em nome do Usuário Vendedor, tal obrigação será adimplida pela StubHub e os valores pagos serão descontados do valor final a ser repassado ao Usuário Vendedor.

4.6. Prazo de Validade das Ofertas Publicadas: como regra geral, as Ofertas de Ingresso estarão condicionadas à data do evento. As Ofertas não submetidas ao sistema de Venda “Último Minuto” serão válidas até 04 (quatro) dias úteis antes da data informada do evento. Em qualquer caso StubHub se reserva ao direito de ampliar ou reduzir este prazo.

4.7. Cartão de Crédito: no momento da publicação da Oferta, o Usuário deverá informar à StubHub um número de cartão de crédito com data de validade superior à celebração do evento relacionado ao Ingresso. Ao informar estes dados, o Usuário Vendedor autoriza a StubHub a efetuar todas as transações relacionadas à Venda do Ingresso e à prestação do Serviço, de acordo com as condições aqui previstas.

4.8. Fixação do Preço do Ingresso: o Usuário Vendedor é o único responsável por determinar o valor de Venda do Ingresso, não tendo qualquer tipo de influência e/ou participação da StubHub. O valor informado pelo Usuário Vendedor deverá ser o valor líquido do Ingresso a ser disponibilizado no Site. A StubHub, por sua vez, disponibiliza uma ferramenta que calcula as comissões e valores dos impostos incidentes (se aplicáveis) na operação para que seja exibido no Site o valor final. O valor poderá ser alterado pelo Usuário Vendedor a qualquer momento antes do aceite da Oferta por um Usuário.

4.9. Envio dos Ingressos e Comprovante de Envio: o Usuário Vendedor é o único e exclusivo responsável pela envio e/ou entrega do Ingresso. O Usuário Vendedor se compromete a guardar o comprovante de envio e protocolo de entrega. O Usuário entende e concorda que apenas o comprovante de envio e o protocolo de entrega assinado pelo Comprador serão aceitos para comprovar a entrega em caso de contestação.

4.10. Custo do Serviço StubHub para o Usuário Vendedor: a StubHub cobrará do Usuário Vendedor o valor de 15% (quinze por cento) do valor do Ingresso informado pelo Usuário Vendedor. O Usuário apenas será cobrado pelo uso da ferramenta StubHub que faz a gestão informatizada da transação de Compra e Venda, ou seja, quando o Usuário Comprador expressar seu interesse em adquirir determinado Ingresso de um Usuário Vendedor.

4.11. Responsabilidade pelo anúncio: O Usuário Vendedor, ao inserir um anúncio de venda de um ou mais ingressos na plataforma StubHub, assume integral responsabilidade pelo ato. Ao fazê-lo, manifesta que é o legítimo proprietário dos bens anunciados, que tem legitimidade para vendê-los e que tem ciência de que eventuais reclamações provenientes dos organizadores do evento, do comprador ou de terceiros ensejarão sua responsabilização em todas as esferas legais.

Você está ciente de que, caso StubHub tenha razões para suspeitar de que está desviando ou desvirtuando a finalidade dos serviços que oferta, além das sanções previstas nas cláusulas 2.4 e 4.7, seu cadastro poderá ser cancelado permanentemente. A fim de fazer valer o quanto determinado nesta cláusula, StubHub se reserva ainda o direito de estipular quantidades máximas de ingressos a serem anunciados para cada evento e outras políticas que entenda pertinentes.

5. Penalizações por envio tardio de Ingressos e vendas falhas

5.1. Os Ingressos vendidos devem ser enviados no prazo máximo de 72 horas, a contar da data de disponibilidade publicada no anúncio. Caso o Usuário Vendedor envie os Ingressos após este prazo, este será penalizado automaticamente por cada venda enviada com atraso.

5.2. A cobrança acima referida não será aplicada nos seguintes casos:

5.3. Quando os Ingressos enviados não correspondem exatamente ao que foi descrito no anúncio pelo Usuário Vendedor, mas o Usuário Comprador aceitar os Ingressos, será aplicada uma penalização financeira pelo envio incorreto. A quantia a ser descontada do valor dos Ingressos é uma espécie de compensação ao Usuário Comprador, sendo que os valores serão e ele repassados e pagos diretamente pela StubHub.

5.4. O Usuário Vendedor receberá, portanto, o valor do Ingresso divulgado, descontada a comissão pela Venda e a quantia compensatória que a StubHub enviar ao Usuário Comprador. Os Ingressos vendidos devem refletir exatamente as divisões e categorias do mapa do evento constante da página da StubHub. Caso não seja disponibilizado no Site o mapa disponível para o evento, os tipos de Ingressos serão aqueles estabelecidos pelo promotor do evento.

5.5. Os Ingressos serão considerados incorretos nas seguintes situações:

5.6. Uma Venda será considerada como falha nas seguintes hipóteses: (i) caso os Ingressos não sejam enviados; ou (ii) quando do envio de Ingressos incorretos e não aceitos pelo Comprador.

5.7. A multa por Venda falha corresponderá à diferença entre o preço dos Ingressos vendidos e o preço dos Ingressos adquiridos de outro Usuário Vendedor no mesmo setor ou em setor superior, ficando desde já estabelecido um valor mínimo de R$150,00 a título indenizatório.

O Usuário Vendedor poderá solicitar que a StubHub, devolva o Ingresso enviado incorretamente, sempre e quando o Usuário Comprador não aceitar a entrega do Ingresso. O Usuário Vendedor arcará com todas as despesas decorrentes das devoluções. Desta forma, para que o Usuário Comprador possa exercer seu direito de reembolso, é imprescindível que este devolva os Ingressos incorretos à StubHub.

6. Compra de Ingressos pelo Usuário Comprador

6.1. Aceitação da Oferta de Venda de Ingresso: a aceitação da Oferta de Venda de determinado Ingresso implica na total concordância quanto ao preço fixado pelo Usuário Vendedor e o valor para o envio dos Ingressos.

6.2. Outorga de Mandato pelo Usuário Comprador: no momento da inserção dos dados do aceite da proposta para Compra do Ingresso no Site, o Usuário Comprador concede um mandato à StubHub para que esta efetue o pagamento, em seu nome, do valor do Ingresso ao Usuário Vendedor.

6.3. Confirmação de Compra: realizada a aquisição, a StubHub enviará um e-mail de confirmação ao endereço eletrônico informado pelo Usuário contendo os dados da transação efetuada. Esta comunicação servirá de prova da transação entre o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor.

6.4. Valor Total Pago pelo Usuário Comprador. O valor total pago pelo usuário comprador compeende o valor do Ingresso definido pelo vendedor, eventual valor de envio do Ingresso (postal, por mensageiro ou outra modalidade a critério do vendedor), devidamente informado e especificado um passo antes do aceite da oferta, além da tarifa devida a StubHub e os tributos incidents sobre a operação conforme a legislação brasileira.

6.5. Custo do Serviço StubHub: O Usuário não será cobrado por navegar pela plataforma de StubHub, mas apenas pelas compras e vendas realizadas através da mesma, conforme definido nestes Termos de Uso e demais políticas da StubHub.

7. Regras para cancelamento da Compra

7.1. O Usuário Comprador é o único responsável por conferir todos os dados do anúncio do Ingresso antes da confirmação de Compra, incluindo, mas sem se limitar a: o espetáculo; a data do evento; o horário do evento; o setor do Ingresso; etc.

7.2. Em caso de arrependimento do Usuário Comprador em até 7 (sete) dias da data da Compra ou do recebimento do ingresso, desde que o evento não tenha ocorrido, para solicitar à StubHub o reembolso do valor integral pago. A StubHub realizará o cancelamento da Compra imediatamente após a solicitação do Usuário Comprador."

7.3. A devolução do valor do Ingresso somente será efetuada mediante a apresentação física do Ingresso nos locais indicados pela StubHub que, após a confirmação de sua autenticidade, efetuará a solicitação do estorno junto à administradora de cartão de crédito ou através do meio pelo qual foi realizada a Compra. O estorno na fatura do cartão seguirá as normas, a operativa e os prazos, de cada operadora/banco emissor.

8. Notificação sobre infrações

8.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer Anúncio poderá encaminhar à StubHub notificação por escrito solicitando sua retirada.

8.2. No entanto, para não prejudicar Usuários de boa-fé, a retirada do Anúncio do Site pela StubHub dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos T&C.

8.3. As notificações deverão ser encaminhadas à StubHub através do e-mail atendimento@stubhub.com.br.

9. Política de privacidade e divulgação de informações

9.1. O Usuário desde já autoriza a StubHub a, a seu critério, preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos ao Site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza a StubHub a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria StubHub e de seus Usuários.

9.2. A StubHub poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário.

9.3. A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

9.4. A StubHub poderá utilizar cookies para administrar as sessões dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário.

9.4.1. “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

9.4.2. Em alguns casos, prestadores de Serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que a StubHub não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições.

9.5. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar.

9.6. Considerando que a StubHub poderá realizar parcerias com terceiros, eventualmente estes poderão coletar informações de Usuários como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. Estes Termos e Condições não se aplicam às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.

9.7. O Site poderá, eventualmente, conter links para Sites de terceiros. A StubHub não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar Sites de terceiros. Tais Sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à StubHub.

9.8. A StubHub poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas a seu Site. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao Site, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e Serviços do interesse do Usuário.

9.9. A StubHub poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário para:

9.10. A StubHub poderá, ainda, compartilhar informações coletadas, como a capacidade do navegador ou o sistema operacional do Usuário, com os prestadores de Serviços terceirizados, no intuito de compreender melhor quais anúncios e Serviços podem ser de interesse do Usuário.

9.11. A StubHub se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

10. Direitos de propriedade intelectual

10.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site são de titularidade ou licenciados pela StubHub, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de Serviços, logotipos e “look and feel”.

10.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no Site os são tão e somente no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela StubHub. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da StubHub.

10.3. A StubHub reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela StubHub – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do Site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da StubHub para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

11. Limitação de responsabilidade e garantía

11.1. A StubHub não garante que os usuários vendedores terão éxito em conseguir vender seus ingresos ou que os usuarios compradores encontrarão os ingresssos para os eventos que desejam, na data e horário que desejam e na poltrona exata que desejam.

11.2. A StubHub, por não ser a responsável pela organização e gerenciamento dos eventos, não garante e não possui qualquer responsabilidade por quaisquer alterações realizadas pelos organizadores, promotores e/ou produtores do evento, no que tange a: (i) datas de realização do evento; (ii) horários do evento; (iii) local do evento; e/ou (iv) alterações e atualizações na programação do evento, incluindo, mas sem se limitar a: artistas; apresentações; etc.

11.2.1 O Usuário Comprador se compromete a acompanhar todas eventuais alterações e atualizações relacionadas ao evento, também após a conclusão da Compra do(s) Ingresso(s).

12. Regras gerais, legislação aplicável e foro

12.1. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pela StubHub no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

12.2. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.3. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site, à exceção das hipóteses em que o usuario seja consumidor conforme descrição legal, ocasião em que lhe assistirá a faculdade do artigo 101, I do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

12.4. A incapacidade da StubHub em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

12.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.