Termos e condições

(a) Os Serviços prestados pela StubHub são regidos por estes Termos e Condições ("T&C).

(b) O Serviço oferecido pela StubHub (“Serviços”) consiste na Oferta aos Usuários de internet de uma plataforma dinâmica de anúncios virtuais de Venda de Ingressos, Bilhetes e/ou Entradas para eventos de entretenimento (“Ingresso”) com múltiplas ferramentas operacionais. Portanto, atua publicando conteúdo de terceiros, ou seja, anúncios virtuais postados por seus Usuários (“Usuário(s) Vendedor (es)”) que pretendem vender Ingressos através do Site.

(c) Nem todos os Serviços oferecidos e prestados pela StubHub são onerosos, conforme é possível compreender a seguir. A StubHub outorga a si a prerrogativa de apenas cobrar do Usuário (“Usuário Vendedor”) pelo uso da ferramenta StubHub que faz a gestão informatizada da transação de Compra e Venda, ou seja, quando o Usuário Comprador expressa seu interesse em adquirir determinado Ingresso de um Usuário Vendedor.

(d) Desta forma, o Usuário Vendedor, após devidamente cadastrado no Site, publica, gratuitamente, um anúncio de Venda de Ingresso no Site informando todos os dados e especificações relacionados ao Ingresso, inclusive com relação ao preço deste, sem qualquer interferência, gerência ou juízo de valor da StubHub.

(e) A StubHub não é titular, proprietária ou nem mesmo detém a posse de nenhum dos Ingressos anunciados por terceiros Usuários Vendedores através do Site; a StubHub também não cede, doa, vende, compra ou transfere a propriedade desses Ingressos, limitando-se tão e somente a disponibilizar e garantir um ambiente seguro – o Site – para a transação de Compra e Venda dos Ingressos efetuada, exclusivamente, por terceiros Usuários.

(f) O Usuário que utiliza o Site para vender ou comprar Ingressos, ou ainda encontrar as informações que procura (designados genericamente como “Usuário (s)”), o faz por sua conta e risco, sem que a StubHub seja responsável pela veracidade dos dados especificados pelos Usuários, nem pela qualidade e demais detalhes daquilo que é ofertado.

1. Aceite e cadastro do Usuário

1.1. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

1.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela StubHub, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem prejuízo das obrigações residuais adquiridas em decorrência das transações de Compra e Venda realizadas através do Site, como, por exemplo, entrega de Ingresso, pagamento pelo Ingresso e/ou pelos Serviços, entre outros.

1.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da StubHub. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A StubHub informará ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C através de avisos à sua base de Usuários.

1.4. O Usuário, se pessoa física, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes T&C, acatar e cumprir com suas disposições.

1.5. O Usuário, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante legal.

1.6. Nome de Usuário e Senha: Ao completar o cadastro obrigatório para efetuar a Venda e/ou a Compra de um Ingresso, o Usuário determina um “nome de Usuário” e uma “senha”, que pode ser alterada posteriormente. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter protegidos e em sigilo estas informações, e ainda está ciente de que são pessoais e intransmissíveis.

1.7. Veracidade das Informações: O Usuário declara que todas as informações prestadas para o cadastro no Site são verdadeiras e incontestáveis e deverá mantê-las devidamente atualizadas sob pena das medidas legais cabíveis além de terem permanentemente seu cadastro bloqueado.

2. Entidade Contratante

2.1. Se você compra ou vende em nosso Site de Ingressos para um evento localizado:

2.1.1. Nos Estados Unidos ou Canadá, você está contratando com StubHub, Inc. (incluindo seu afiliado Last Minute Transactions, Inc. (operador de Serviços de Último Minuto)), 199 Fremont Street, San Francisco, CA 94105.

2.1.2. No Reino Unido, você está contratando com StubHub (UK) Limited, 5 New Street Square, Londres EC4A 3TW.

2.1.3. Na Argentina, você está contratando com EVANDTI AR, S.A., Gorostiaga 2355, Capital Federal, Buenos Aires, Argentina.

2.1.4. No Brasil, você está contratando com EVENTBIS BRASIL – TECNOLOGIA PARA EVENTOS E TICKETS, LTDA., CNPJ 13.827.475/0001-06, Avenida Angélica, 1814, conjunto 1205, CEP 01.228-200, São Paulo/SP, Brasil.

2.1.5. No Chile, você está contratando com SERVICIOS INTEGRALES EVANDTI LIMITADA, Calle Holanda Nº 099, Oficina 502, Comuna de Providencia, Ciudad de Santiago, Chile.

2.1.6. Na Colômbia, você está contratando com Ticketbis Colombia, S.A.S., Calle 90 #13A-31 oficina 301, Bogotá, Colômbia.

2.1.7. No México, você está contratando com EVANDTI, S.A. de C.V., Avenida Insurgentes Sur 253, piso 3, Colonia Roma Norte, Delegación Cuauhtemoc, 06700, Ciudad de México, México.

2.1.8. No Japão, você está contratando com Ticket Experience, Co. Ltd., 6th Floor #A, Takaracho Tatsumi Building 4-1-3 Hacchobori Chuo-ku Tóquio, 104-0032.

2.1.9. Na Coreia do Sul, você está contratando com Ticket Experience, Inc.; 3F Lions Bldg Samil-ro 4-gil Jung-gu, Seul.

2.1.10. Em qualquer outro lugar do mundo, você está contratando com Ticketbis S.L., Calle Uribitarte nº6, 48001 Bilbao, Vizcaya, Espanha, com CIF (número de identificação fiscal corporativa) B-95630034 e registrada no Registro Mercantil de Vizcaya, no Volume 518, página 69, folha BI-57766 (de aqui por diante, "StubHub").

2.2. A entidade contratante, de aqui por diante, será denominada "StubHub", "nós" ou "nosso".

3. Política de uso do Site

3.1. Responsabilidade sobre o Anúncio: o Usuário está ciente de que todos os anúncios de Ingressos disponíveis no Site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem que haja qualquer tipo de controle, monitoramento ou verificação prévia da StubHub. A StubHub não controla, não monitora e não é, de qualquer forma, responsável pelos anúncios e/ou Ingressos transacionados e/ou expostos através do Site. O Usuário também declara-se ciente de que os anúncios vinculados por estes terceiros pode eventualmente conter conteúdo inexato, enganoso ou, de qualquer outro modo, censurável, sendo qualquer responsabilidade decorrente de tanto atribuível única e exclusivamente ao Usuário Vendedor.

3.2. Responsabilidade do Usuário Vendedor: o Usuário Vendedor concorda que deve avaliar e assumir quaisquer riscos associados à Venda do Ingresso e declara, para todos os fins, conhecer eventuais limitações legais inerentes à atividade. Sob nenhuma circunstância, a StubHub será responsável, de qualquer forma que seja, pelo Ingresso e/ou Venda do Ingresso e/ou pelas perdas ou danos incorridos em função do anúncio de Venda de Ingressos através do Site por terceiro Usuário Vendedor.

3.3. Remoção do Anúncio: o Usuário Vendedor reconhece que a StubHub terá o direito de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou mover qualquer anúncio de Venda de Ingresso disponibilizado no Site, seja por violação aos T&C ou por quaisquer outras razões de ordem estratégica, ética, legal ou moral.

4. Anúncio de Venda de Ingressos pelo Usuário Vendedor

4.1. Informação sobre o Ingresso: uma vez cadastrado, o Usuário Vendedor deverá publicar no Site o Ingresso obrigatoriamente seguido das seguintes informações: evento, data, qual o tipo do Ingresso (se é meia-entrada, classificação, setorização, entre outros) e preço.

4.2. Publicação da Oferta de Venda do Ingresso e Vinculação: a publicação do Ingresso no Site obriga o Usuário Vendedor a completar a transação nos termos especificados na Oferta, sob pena do dever de indenizar a StubHub e/ou terceiros pelos prejuízos causados.

4.3. Outorga de Mandato pelo Usuário Vendedor: no momento da inserção dos dados do Ingresso no Site pelo Usuário Vendedor, este concede um mandato à StubHub para que esta (i) ofereça e divulgue, em nome e por conta e ordem do Usuário Vendedor, o Ingresso em seu Site aos Usuários; e (ii) Para que a StubHub receba, em seu nome, o valor do Ingresso devido pelo Usuário. Este Serviço será cobrado pela StubHub a partir da aceitação da Oferta por um Usuário, conforme previsões dos itens “c” e “d” das Considerações Iniciais e Particularidades do Serviço StubHub acima.

4.4. Cessão de direitos: a StubHub poderá, a seu exclusivo critério, transferir a responsabilidade pelo pagamento ao Usuário Vendedor a terceiros, os quais serão responsáveis por efetuar o repasse ao Usuário Vendedor na forma convencionada entre as partes.

4.5. Taxas e Impostos (se aplicáveis): o Usuário Vendedor será responsável por quaisquer impostos incidentes (se aplicáveis) na transação realizada por meio da StubHub, cabendo exclusivamente a ele arcar com tais custos. Caso a StubHub ou seus mandatários devidamente constituídos sejam obrigados a efetuar retenções (se aplicáveis) e recolhimentos (se aplicáveis) em nome do Usuário Vendedor, tal obrigação será adimplida pela StubHub e os valores pagos serão descontados do valor final a ser repassado ao Usuário Vendedor.

4.6. Prazo de Validade das Ofertas Publicadas: como regra geral, as Ofertas de Ingresso estarão condicionadas à data do evento. As Ofertas não submetidas ao sistema de Venda “Último Minuto” serão válidas até 04 (quatro) dias úteis antes da data informada do evento.

4.7. Cartão de Crédito: no momento da publicação da Oferta, o Usuário deverá informar à StubHub um número de cartão de crédito com data de validade superior à celebração do evento relacionado ao Ingresso. Ao informar estes dados, o Usuário Vendedor autoriza a StubHub a efetuar todas as transações relacionadas à Venda do Ingresso e à prestação do Serviço, de acordo com as condições aqui previstas.

4.8. Fixação do Preço do Ingresso: o Usuário Vendedor é o único responsável por determinar o valor de Venda do Ingresso, não tendo qualquer tipo de influência e/ou participação da StubHub. O valor informado pelo Usuário Vendedor deverá ser o valor líquido do Ingresso a ser disponibilizado no Site. A StubHub, por sua vez, disponibiliza uma ferramenta que calcula as comissões e valores dos impostos incidentes (se aplicáveis) na operação para que seja exibido no Site o valor final. O valor poderá ser alterado pelo Usuário Vendedor a qualquer momento antes do aceite da Oferta por um Usuário.

4.9. Envio dos Ingressos e Comprovante de Envio: o Usuário Vendedor é o único e exclusivo responsável pela envio e/ou entrega do Ingresso. O Usuário Vendedor se compromete a guardar o comprovante de envio e protocolo de entrega. O Usuário entende e concorda que apenas o comprovante de envio e o protocolo de entrega assinado pelo Comprador serão aceitos para comprovar a entrega em caso de contestação.

4.10. Custo do Serviço StubHub para o Usuário Vendedor: a StubHub cobrará do Usuário Vendedor o valor de 15% (quinze por cento) do valor do Ingresso informado pelo Usuário Vendedor. O Usuário apenas será cobrado pelo uso da ferramenta StubHub que faz a gestão informatizada da transação de Compra e Venda, ou seja, quando o Usuário Comprador expressar seu interesse em adquirir determinado Ingresso de um Usuário Vendedor.

5. Penalizações por envio tardio de Ingressos e vendas falhas

5.1. Os Ingressos vendidos devem ser enviados no prazo máximo de 72 horas, a contar da data de disponibilidade publicada no anúncio. Caso o Usuário Vendedor envie os Ingressos após este prazo, este será penalizado automaticamente por cada envio tardio com um desconto de R$ 75,00 no valor de cada um dos Ingressos.

5.2. A cobrança acima referida não será aplicada nos seguintes casos:

5.3. Quando os Ingressos enviados não correspondem exatamente ao que foi descrito no anúncio pelo Usuário Vendedor, mas o Usuário Comprador aceitar os Ingressos, será aplicada uma penalização financeira pelo envio incorreto. A quantia a ser descontada do valor dos Ingressos é uma espécie de compensação ao Usuário Comprador, sendo que os valores serão e ele repassados e pagos diretamente pela StubHub.

5.4. O Usuário Vendedor receberá, portanto, o valor do Ingresso divulgado, descontada a comissão pela Venda e a quantia compensatória que a StubHub enviar ao Usuário Comprador. Os Ingressos vendidos devem refletir exatamente as divisões e categorias do mapa do evento constante da página da StubHub. Caso não seja disponibilizado no Site o mapa disponível para o evento, os tipos de Ingressos serão aqueles estabelecidos pelo promotor do evento.

5.5. Os Ingressos serão considerados incorretos nas seguintes situações:

5.6. Uma Venda será considerada como falha nas seguintes hipóteses: (i) caso os Ingressos não sejam enviados; ou (ii) quando do envio de Ingressos incorretos e não aceitos pelo Comprador.

5.7. A multa por Venda falha corresponderá à diferença entre o preço dos Ingressos vendidos e o preço dos Ingressos adquiridos de outro Usuário Vendedor no mesmo setor ou em setor superior, ficando desde já estabelecido um valor mínimo de R$150,00 a título indenizatório.

O Usuário Vendedor poderá solicitar que a StubHub, devolva o Ingresso enviado incorretamente, sempre e quando o Usuário Comprador não aceitar a entrega do Ingresso. O Usuário Vendedor arcará com todas as despesas decorrentes das devoluções. Desta forma, para que o Usuário Comprador possa exercer seu direito de reembolso, é imprescindível que este devolva os Ingressos incorretos à StubHub.

6. Compra de Ingressos pelo Usuário Comprador

6.1. Aceitação da Oferta de Venda de Ingresso: a aceitação da Oferta de Venda de determinado Ingresso implica na total concordância quanto ao preço fixado pelo Usuário Vendedor e o valor para o envio dos Ingressos.

6.2. Outorga de Mandato pelo Usuário Comprador: no momento da inserção dos dados do aceite da proposta para Compra do Ingresso no Site, o Usuário Comprador concede um mandato à StubHub para que esta efetue o pagamento, em seu nome, do valor do Ingresso ao Usuário Vendedor.

6.3. Conformação de Compra: realizada a aquisição, a StubHub enviará um e-mail de confirmação ao endereço eletrônico informado pelo Usuário contendo os dados da transação efetuada. Esta comunicação servirá de prova da transação entre o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor.

6.4. Valor Total Pago pelo Usuário Comprador: o valor total pago pelo Usuário Comprador compreende o valor do Ingresso e o valor de envio do Ingresso, devidamente informado e especificado um passo antes do aceite da Oferta.

6.5. Custo do Serviço StubHub: o Usuário não será cobrado pelo uso da ferramenta StubHub que faz a gestão informatizada da transação de Compra e Venda, ou seja, nenhum custo de Serviço será cobrado quando o Usuário Comprador expressar seu interesse em adquirir determinado Ingresso de um Usuário Vendedor.

6.6. A StubHub reserva para si o direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio, a isenção de custo do Serviço StubHub, quando o Usuário Comprador expressar seu interesse em adquirir determinado Ingresso de um Usuário Vendedor.

7. Garantia oferecida pela StubHub

7.1. Garantia ao Usuário Vendedor: StubHub garante o pagamento pelas transações efetuadas e concluídas com sucesso pelo Usuário Vendedor através do Site. Entende-se por transações efetuadas e concluídas com sucesso aquelas que, após a data do evento, não apresenta qualquer queixa do Usuário Comprador com relação à devida entrega, qualidade e veracidade das informações anunciadas sobre o Ingresso;

7.2. Garantia ao Usuário Comprador: StubHub garante a devolução do valor pago pelo Usuário Comprador em caso de: (i) o Ingresso não ter sido entregue pelo Usuário Vendedor até o mesmo dia do evento relacionado, ou; (ii) o Ingresso comprovadamente não ser equivalente àquele anunciado pelo Usuário Vendedor.

8. Regras para cancelamento da Compra

8.1. O Usuário Comprador é o único responsável por conferir todos os dados do anúncio do Ingresso antes da confirmação de Compra, incluindo, mas sem se limitar a: o espetáculo; a data do evento; o horário do evento; o setor do Ingresso; etc.

8.2. Em caso de arrependimento do Usuário Comprador em até 7 (sete) dias da data da Compra do Ingresso, desde que o evento não tenha ocorrido, para solicitar à StubHub o reembolso do valor integral pago. A StubHub realizará o cancelamento da Compra imediatamente após a solicitação do Usuário Comprador.

8.3. A devolução do valor do Ingresso somente será efetuada mediante a apresentação física do Ingresso nos locais indicados pela StubHub que, após a confirmação de sua autenticidade, efetuará a solicitação do estorno junto à administradora de cartão de crédito ou através do meio pelo qual foi realizada a Compra. O estorno na fatura do cartão seguirá as normas, a operativa e os prazos, de cada operadora/banco emissor.

9. Notificação sobre infrações

9.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer Anúncio poderá encaminhar à StubHub notificação por escrito solicitando sua retirada.

9.2. No entanto, para não prejudicar Usuários de boa-fé, a retirada do Anúncio do Site pela StubHub dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos T&C.

9.3. As notificações deverão ser encaminhadas à StubHub através do e-mail atendimento@stubhub.com.br.

10. Política de privacidade e divulgação de informações

10.1. O Usuário desde já autoriza a StubHub a, a seu critério, preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos ao Site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza a StubHub a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria StubHub e de seus Usuários.

10.2. A StubHub poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário.

10.3. A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

10.4. A StubHub poderá utilizar cookies para administrar as sessões dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário.

10.4.1. “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

10.4.2. Em alguns casos, prestadores de Serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que a StubHub não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições.

10.5. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar.

10.6. Considerando que a StubHub poderá realizar parcerias com terceiros, eventualmente estes poderão coletar informações de Usuários como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. Estes Termos e Condições não se aplicam às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.

10.7. O Site poderá, eventualmente, conter links para Sites de terceiros. A StubHub não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar Sites de terceiros. Tais Sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à StubHub.

10.8. A StubHub poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas a seu Site. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao Site, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e Serviços do interesse do Usuário.

10.9. A StubHub poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário para:

10.10. A StubHub poderá, ainda, compartilhar informações coletadas, como a capacidade do navegador ou o sistema operacional do Usuário, com os prestadores de Serviços terceirizados, no intuito de compreender melhor quais anúncios e Serviços podem ser de interesse do Usuário.

10.11. A StubHub se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

11. Direitos de propriedade intelectual

11.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site são de titularidade ou licenciados pela StubHub, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de Serviços, logotipos e “look and feel”.

11.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no Site os são tão e somente no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela StubHub. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da StubHub.

11.3. A StubHub reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela StubHub – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do Site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da StubHub para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

12. Limitação de responsabilidade e garantia

12.1. A StubHub não garante o sucesso nas transações ou informações buscadas no Site.

12.2. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a StubHub, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de Serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso do Site; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes T&C; (iii) violação legal; ou (iv) qualquer reclamação de que algum anúncio causou dano a terceiros. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão ao término e/ou rescisão destes T&C.

12.3. A StubHub, por não ser a responsável pela organização e gerenciamento dos eventos, não garante e não possui qualquer responsabilidade por quaisquer alterações realizadas pelos organizadores, promotores e/ou produtores do evento, no que tange a: (i) datas de realização do evento; (ii) horários do evento; (iii) local do evento; e/ou (iv) alterações e atualizações na programação do evento, incluindo, mas sem se limitar a: artistas; apresentações; etc.

12.3.1 O Usuário Comprador se compromete a acompanhar todas eventuais alterações e atualizações relacionadas ao evento, também após a conclusão da Compra do(s) Ingresso(s).

13. Regras gerais, legislação aplicável e foro

13.1. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pela StubHub no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

13.2. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.3. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.

13.4. A incapacidade da StubHub em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

13.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.